Lei Ordinária nº 3858, de 29/11/1999

Data de Promulgação: 29/11/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA SPONTAE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 7.165,24 M² (SETE MIL CENTO E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AV. DO MANGANÊS/RUA 6 E AV. 2, CDA II, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA CONSTRUTORA, BEM COMO O ALMOXARIFADO E A FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO, COMO: GALPÕES, LAJES, BLOCOS, LAJOTAS, PISO, MEIO-FIO E OUTROS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.