Lei Ordinária nº 414, de 18/05/1956

Data de Promulgação: 18/05/1956

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.523.882,60 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS, CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1955. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO