Lei Ordinária nº 3870, de 29/11/1999

Data de Promulgação: 29/11/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, À ASSOCIAÇÃO RESTAURAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 127.919,00 M² (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE METROS QUADRADOS), ANEXA AO POSTO DE MONTA, COM A FINALIDADE DE CONTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE, COM DORMITÓRIOS, REFEITÓRIO, COZINHA, AMBIENTE PARA ESTUDOS E O RESTANTE DA ÁREA PARA HORTAS E CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA O SUSTENTO DOS USUÁRIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.