Lei Ordinária nº 3871, de 03/12/1999

CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1999

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A I.P.T.U - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DE IMÓVEIS, INSCRITOS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE, EM RAZÃO DO CARÁTER EMINENTEMENTE ASSISTENCIAL DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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