Lei Ordinária nº 3873, de 13/12/1999

Data de Promulgação: 13/12/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, NO VALOR DE R$ 102.166,55 (CENTO E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR CORRESPONDENTE, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A SER VERIFICADO COM O TERMO ADITIVO Nº 001/99, PROCESSO 001.0208.000725/99, CUJO RECURSOS FOI REPASSADO À PREFEITURA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - GESTORA DO SUS/SP, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE CUSTEIO, COM A MANUTENÇÃO E REFORMA DO U.B.S. CENTRAL.