Lei Ordinária nº 3879, de 22/12/1999
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/12/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A, EM NOME DO MUNICÍPIO, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, EM NOME DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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