Lei Ordinária nº 3883, de 27/12/1999

Data de Promulgação: 27/12/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, À ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 2.524,90 M² (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA EROS GUERREIRO TANGERINO, NO JARDIM CANADÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR FAMILIAR DAS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS, QUE VIVEM EM CONDIÇÕES MISERÁVEIS; DAR ASSISTÊNCIA GRATUITA A DEPENDENTES QUÍMICOS REALIZANDO PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO, ATRAVÉS DE CURSOS LIGADOS À ÁREA DE SAÚDE, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ATRAVÉS DE OFICINAS, BEM COMO OFERECER CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TRABALHOS, QUE OS INTEGREM NA VIDA SOCIAL.