Lei Ordinária nº 3885, de 29/12/1999

Data de Promulgação: 29/12/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 83.490,00 (OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL PARA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL (BANDA MUSICAL), CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. PROFIS. SUPL. E PROGR. ESPECIAIS - ORQUESTRA SINFÔNICA MUNIC. INFANTO-JUVENIL - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM INCISOS II E III DO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.