Lei Ordinária nº 3887, de 30/12/1999

Data de Promulgação: 30/12/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 96.803,75 (NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TRATOR), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TRATOR) - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INSISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), RECURSOS QUE SERÃO TRANSFERIDOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; E B) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL (INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64)