Lei Ordinária nº 3888, de 30/12/1999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PLURIANUAL, DESTINADO A REFORMA DA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL).
Data de Promulgação: 30/12/1999
Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLUARIANUAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). DESTINADO À REFORMA DA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - REFORMA UBS CENTRAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - REF. UBS CENTRAL (CONV. SAÚDE) - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS)
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