Lei Ordinária nº 3891, de 11/02/2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA SUBVENCIONAR ENTIDADE SOCIAL VISANDO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ÁREA DE DROGADIÇÃO.

Matéria: PL nº 6/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/02/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA SUBVENCIONAR ENTIDADE SOCIAL VISANDO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ÁREA DE DROGADIÇÃO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - COMUNIDADE TERAPÊUTICA PENIEL - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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