Lei Ordinária nº 3896, de 22/02/2000

Data de Promulgação: 22/02/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR 2 (DUAS) ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO RESPECTIVAMENTE 506,57 M² (QUINHENTOS E SEIS METROS QUADRADOS E CINQÜENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS) E 160,99 M² (CENTO E SESSENTA METROS QUADRADOS E NOVENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), AMBAS DE FORMATOS IRREGULARES, SITUADAS NA AV. OTTO RIBEIRO/RUA PADRE ANCHIETA, COM UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPE HÉLIO CESAR ROSAS, COM UM TOTAL DE 1.204,38 M² (UM MIL, DUZENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. OTTO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.