Lei Ordinária nº 3905, de 15/03/2000
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA TENDER AO TERMO DE RESPONSABILIDADE, VISANDO O ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ.
Data de Promulgação: 15/03/2000
Observações: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA TENDER AO TERMO DE RESPONSABILIDADE, VISANDO O ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - CÁRITAS DIOCESANA DE ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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