Lei Ordinária nº 3912, de 05/05/2000

Data de Promulgação: 05/05/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTES DE ALUNOS E DE FUNCIONÁRIOS, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO. PLANEJ. E SERVIÇOS PÚB. - OPER. E MANUT. DEPTO SERVIÇOS PÚB. - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTES DE ALUNOS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - GAB. SECRETÁRIO - OPER. E MANUT. GABINETE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO PLANEJ. E SERVIÇOS PÚB. - OPER. MANUT. DEPTO SERVIÇOS PÚBLICOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DO LIXO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO DE APOIO E MANUTENÇÃO - OPERAÇÃO E MANUT. DO DEPTO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE DE ALUNOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.