Lei Ordinária nº 3914, de 05/05/2000

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA REFORMA DE CRECHE, E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A CASA DA MENINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA EXECUÇÃO.

Matéria: PL nº 44/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 87.500,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS), PARA REFORMA DE CRECHE, E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A CASA DA MENINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA CUSTEIO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PAGAMENTOS DE TERCEIROS, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - REFORMA CRECHE CASA MENINA S. FCO DE ASSIS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E B) DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBVENÇÃO A ENTIDADES C. REC. MUNICÍPIO - SUBVENÇÕES SOCIAIS.

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