Lei Ordinária nº 3918, de 11/05/2000

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA I, À EMPRESA C.L.R. DE OLIVEIRA AZANHA & CIA. LTDA - ME.

Matéria: PL nº 26/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA C.L.R. DE OLIVEIRA AZANHA & CIA. LTDA - ME, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 1.800,00 M² (HUM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. DO NÍQUEL, Q.C. - L 26 A 31, NO CDA I, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NA FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE MADEIRA EM GERAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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