Lei Ordinária nº 3919, de 22/05/2000
DÁ O NOME DE AVENIDA RUI BARBOSA AO PROLONGAMENTO DAQUELA AVENIDA, PARTINDO DO CÓRREGO DO MATÃO, ATÉ A RODOVIA SP 270.
Data de Promulgação: 22/05/2000
Observações: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA RUI BARBOSA AO PROLONGAMENTO DAQUELA AVENIDA, TRECHO QUE VAI DO CÓRREGO DO MATÃO, ATÉ A SP 270, NO MAPA DENOMINADO ACESSO PARA SÃO PAULO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 273, § 3º DA LOMA. ESSE TRECHO DENOMINADO ACESSO PARA SÃO PAULO E DE DOMÍNIO DO DER PASSA A SER VIA PÚBLICA E DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. TODA E QUALQUER CONSTRUÇÃO OU MELHORIA NAQUELE LOCAL, DEVERÁ RECEBER O AVAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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