Lei Ordinária nº 3923, de 29/05/2000
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO AO PROJETO CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Data de Promulgação: 29/05/2000
Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADO AO PROJETO CASAMENTO COMUNITÁRIO, OBSERVANDO AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROJETO CASAMENTO COMUNITÁRIO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIT. SOCIAL - OPER. MANUT. DO GABINETE - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
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