Lei Ordinária nº 3929, de 13/06/2000
ISENTA A RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A DOS TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 13/06/2000
Observações: ISENTA A RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE TAXAS, EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER INSTITUÍDAS, RELATIVOS A IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM ARRENDADOS NO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO, DA DENOMINADA MALHA FERROVIÁRIA PAULISTA E SOB RESPONSABILIDADE DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A, NO MUNICÍPIO DE ASSIS. ISENÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À CESSÃO, EM COMODATO, AO MUNICÍPIO PELA ALL DOS SEGUINTES IMÓVEIS: A) ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ASSIS; B) ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.575,20 M² E TRÊS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS SOBRE A MESMA, LOCALIZADAS NO PÁTIO FERROVIÁRIO DE ASSIS E C) ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.261,48 M² E UMA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE A MESMA, LOCALIZADAS NO PÁTIO FERROVIÁRIO DE ASSIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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