Lei Ordinária nº 3933, de 21/06/2000
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, SUPLEMENTAR, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
Data de Promulgação: 21/06/2000
Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO INFANTIL - CONSTR. DE PRÉDIOS ESCOLAR PARA EMEI - OBRAS E INSTALAÇÕES - DEPTO ENSINO INFANTIL - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, PROVENIENTE DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO INFANTIL - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
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