Lei Ordinária nº 3934, de 30/06/2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA ATENDER AO PROGRAMA FAMÍLIA - "PROJETO FORTALECENTO A FAMÍLIA".

Matéria: PL nº 77/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.400,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA ATENDER AO PROGRAMA FAMÍLIA - "PROJETO FORTALECENTO A FAMÍLIA", OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL - PROGRAMA FAMÍLIA-PROJETO FORTALECENDO A FAMÍLIA - SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZA, AINDA, A TRANSFERÊNCIA DESSES RECURSOS À ENTIDADE SOCIEDADE FILANTRÓPICA NOSSO LAR. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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