Lei Ordinária nº 421, de 04/06/1956

Data de Promulgação: 04/06/1956

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA JUDICIALMENTE, OU ADQUIRIDA MEDIANTE ACORDO, UMA FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE A JOAQUIM JOSÉ DE SIQUEIRA, NECESSÁRIA À ABERTURA DA RUA PADRE GUSMÕES, QUE SE ACHA INTERROMPIDA NAQUELE TRECHO. PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO