Lei Ordinária nº 3936, de 10/07/2000

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA I, À EMPRESA EDILSON DOS SANTOS ASSIS-ME.

Matéria: PL nº 81/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/07/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA EDILSON DOS SANTOS ASSIS-ME, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 3.704,70 M² (TRÊS MIL, SETECENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA DA ESMERALDA, Q C, LOTES DE 69 A 81, NO CDA II, COM FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NA COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS, COMO BLOQUETES PARA POSTES, PREGOS E PARAFUSOS.

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