Lei Ordinária nº 3938, de 10/07/2000
DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA II, À EMPRESA IANI TEIXEIRA DE CARVALHO LEAL ASSIS - ME.
Data de Promulgação: 10/07/2000
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA IANI TEIXEIRA DE CARVALHO LEAL ASSIS - ME, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 4.428,89 M² (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO METROS QUADRADOS E OITENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DO MANGANÊS, Q.1, LOTES DE 01 A 05, NO CDA II, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE TELHAS, TIJOLOS, VASILHAME DE BARRO COZIDO, CHAPAS, TELHAS E TUBOS DE FIBROCIMENTO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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