Lei Ordinária nº 3939, de 17/07/2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR CESSÃO TATUÍRA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, UM IMÓVEL OCUPADO PELA AUTARQUIA.

Matéria: PL nº 84/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR CESSÃO TATUÍRA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, UM IMÓVEL OCUPADO PELA AUTARQUIA, COM ÁREA DE 90.900,00 M² (NOVENTA MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS), CORRESPONDENTE À PARTE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO DER, DA RODOVIA DE LIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA (SP 442/226), QUE VAI DO KM 0,00 (NO MUNICÍPIO DE ASSIS) AO KM 3+100,00M (SITUADO NO MUNICÍPIO DE ASSIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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