Lei Ordinária nº 3941, de 17/07/2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA ATENDER A INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEOS HABITACIONAIS.

Matéria: PL nº 86/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA ATENDER A INFRA ESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEOS HABITACIONAIS, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - INFRA ESTRUTURA BAS. NÚCL. HABITACIONAIS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - INFRA ESTRUTURA BAS. NÚCL. HABITACIONAIS - OBRAS E INSTALAÇÕES.

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