Lei Ordinária nº 3946, de 18/08/2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS.

Matéria: PL nº 88/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - AQUIS. EQUIP. P/ UTI DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CORPO DE BOMBEIROS - OBRAS E INSTALAÇÕES.

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