Lei Ordinária nº 3955, de 21/09/2000

PRORROGA O PRAZO PARA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 98/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2000

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.892/99, PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM AS CONTAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATÉ 31/03/2001.

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