Lei Ordinária nº 3957, de 25/09/2000

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA I, À EMPRESA JOSÉ ALBERTO SCUDELER - ME.

Matéria: PL nº 97/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 25/09/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA JOSÉ ALBERTO SCUDELER - ME, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 2.387,95 M² (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE METROS QUADRADOS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA DO ESTANHO, QUADRA A (182) - LOTES DE 25 A 31, NO CDA I, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NO CAMPO DE RECICLAGEM PLÁSTICA E DEPÓSITO DE GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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