Lei Ordinária nº 3974, de 01/12/2000

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA II, À EMPRESA ENGEL TRANSPORTES LTDA.

Matéria: PL nº 131/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA ENGEL TRANSPORTES LTDA, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 4.363,77 M² (QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AV. DO MANGANÊS Q.1 - L 6 A 11, NO CDA II, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, EM GERAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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