Lei Ordinária nº 3983, de 11/12/2000
DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA.
Data de Promulgação: 11/12/2000
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO MÉDIO PARANAPANEMA, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 25.840,00 M² (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), ANEXO AO POSTO DE MONTA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS.
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