Lei Ordinária nº 3989, de 20/12/2000
DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA II, À EMPRESA DUAÇO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA.
Data de Promulgação: 20/12/2000
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGOS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA DUAÇO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA., UMA ÁREA DE TERRENO COM 7.855,60 M² (SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. "I", Q. "H" - L13 A 16 E DE 38 A 41, NO CDA II, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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