Lei Ordinária nº 3995, de 22/12/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETIVAR PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/12/2000
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS, SENDO QUE A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUA-SE NA RUA CAPITÃO ASSIS ESQUINA COM A RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, SETOR 4, QUADRA 18, LOTE 5 E 18, COM UM TOTAL DE 223,00 M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS) E A ÁREA A SER RECEBIDA, DE PROPRIEDADE DA IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL, SITUA-SE NA RUA BENEDITO LUTTI, SETOR 4, QUADRA 106, LOTE 19, COM UM TOTAL DE 428,00 M² (QUATROCENTOS E VINTE E OITO METROS QUADRADOS). AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, AO CEREA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE ASSIS, A ÁREA RECEBIDO NA PERMUTA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SUA SEDE, QUE ABRIGARÁ DIVERSOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE AOS ASSISTIDOS PELA ENTIDADE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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