Lei Ordinária nº 430, de 03/07/1956

Data de Promulgação: 03/07/1956

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 61.366,70 (SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO, AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS E RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1946 À JUNHO DE 1949, ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA LEGAIS. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO