Lei Ordinária nº 4022, de 29/03/2001

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS.

Matéria: PL nº 30/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 112.400,00 (CENTO E DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - AQUIS. EQUIP. P/ UTI DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - AQUIS. DE U.T.I. MÓVEL P. ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64) E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - OP. MANUT. DEPTO DE SAÚDE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.

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