Lei Ordinária nº 4024, de 03/04/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 39/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA, A PARTIR DE 01/04/01 À 31/12/01, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM AS CONTAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Nova Pesquisa Voltar