Lei Ordinária nº 431, de 03/07/1956

Data de Promulgação: 03/07/1956

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O SERVIÇO DE COMBATE À SAÚVA E OUTROS INSETOS PREJUDICIAIS À LAVOURA. TODO PROPRIETÁRIO DE TERRENO CULTIVADO OU NÃO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, FICA OBRIGADO A DESTRUIÇÃO DE FORMIGAS E OUTROS INSETOS NOCIVOS À LAVOURA OU PLANTAS ÚTEIS. O SERVIÇO SERÁ FISCALIZADO PELA PREFEITURA OU POR ELA EXECUTADO DE ACORDO COM ESTA LEI. QUANDO CHEGAR AO CONHECIMENTO DA PREFEITURA A EXISTÊNCIA DE FORMIGUEIRO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SERÁ FEITA INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS NA ZONA URBANA OU SUBURBANA E DE 15 (QUINZE) DIAS NA RURAL, PROVIDENCIAR A EXTINÇÃO DO MESMO. NA FALTA DO CUMPRIMENTO, A PREFEITURA EXECUTARÁ O SERVIÇO. PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS, ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS