Lei Ordinária nº 4031, de 19/04/2001

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS.

Matéria: PL nº 45/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FOLHAS DE PAGAMENTO, IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS, A SER REPASSADO EM PARCELAS MENSAIS. AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - AUXÍLIO STA CASA MISERICÓRDIA DE ASSIS - AUXÍLIO P/ DESPESAS DE CAPITAL.

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