Lei Ordinária nº 42, de 19/03/1949

Data de Promulgação: 19/03/1949

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SEREM ADQUIRIDOS MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE 7.350,00 M² (SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ARTUR CORREA E OUTRA ÁREA DE 13.275,00 M² (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO FRANCO, NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM ENTRE ASSIS-FORTUNA-CERVO. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE CRÉDITO ESPECIAL A SER ABERTO OPORTUNAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS