Lei Ordinária nº 4041, de 31/05/2001

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA III, À EMPRESA MARISA BERGAMASCO FERREIRA DE ARAÚJO - ME.

Matéria: PL nº 61/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 ANOS, À EMPRESA MARISA BERGAMASCO FERREIRA DE ARAÚJO - ME, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 50.000,00 M² (CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RODOVIA SP 333, CDA III, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A FABRICAÇÃO DE MASSAS E DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, ONDE SERÃO CONSTRUÍDOS BARRACÕES, ARMAZÉNS, ESCRITÓRIOS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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