Lei Ordinária nº 4052, de 02/07/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO EM REGIME DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 70/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM REGIME DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE DAR APOIO CREDITÍCIO ÀS EMPRESAS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DO MUNICÍPIO. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO, AUTORIZA O EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, A INDICAR OS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO RECEBER E PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DO CONVÊNIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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