Lei Ordinária nº 4055, de 18/07/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MELHORAMENTOS COMUNITÁRIOS - PRÓ-COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/07/2001
Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MELHORAMENTOS COMUNITÁRIOS - PRÓ-COMUNIDADE, APROVADO PELO GOVERNO FEDERAL, QUE SE DESTINA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A PESSOAS FÍSICAS, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMMOS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E OUTROS SEGMENTOS ORGANIZADOS DA SOCIEDADE. TEM COMO OBJETIVO A VIABILIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA CEF, DESTINADOS A SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES ATENDIDAS, BEM COMO DO CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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