Lei Ordinária nº 434, de 06/07/1956

Data de Promulgação: 06/07/1956

Situação: Em vigor

Observações: REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE CASAS TIPO POPULARES => ISENTA DO PAGAMENTO DE TODOS OS EMOLUMENTOS, OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS TIPO POPULARES, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DA PRESENTE LEI. AS PLANTAS E MEMORIAIS DAS CASA TIPO POPULARES OBEDECERÃO A UM TIPO PADRÃO, CLASSIFICADAS EM: CASA TIPO "A" [DEVE TER PELO MENOS UM DORMITÓRIO, COSINHA, W.C., VARANDA E TELHEIRO PARA TANQUE, COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO ATÉ 35 M² (TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS]; CASA TIPO "B" - [DEVE TER PELO MENOS UMA SALA, UM DORMITÓRIO, COSINHA, W.C., VARANDA E TELHEIRO PARA TANQUE, COM UMA ÁREA DE CONSTRUÇÃO ATÉ 42 M² (QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS)]; E CASA TIPO "C" - [DEVE TER PELO MENOS UMA SALA, DOIS DORMITÓRIOS, COSINHA, W.C., VARANDA E TELHEIRO PARA TANQUE, COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 55 M² (CINQÜENTA E CINCO METROS QUADRADOS)]. PLANTAS E MEMORIAIS SERÃO FORNECIDOS AO INTERESSADO, GRATUITAMENTE, PELA DIRETORIA DE OBRAS DA PREFEITURA, QUE ELABORARÁ 2 (DOIS) TIPOS DE PLANTAS E FACHADAS PARA CADA PADRÃO, AFIM DE PERMITIR AO INTERESSADO A ESCOLHA DE ACORDO COM O SEU GÔSTO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS