Lei Ordinária nº 4070, de 24/08/2001

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 100/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 24/08/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 531.803,33 (QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), OBSERVANDO A DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES: A) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA DIFERENÇA VERIFICADA E PROJETADA PARA O EXERCÍCIO, ENTRE A EXECUÇÃO E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAL; E B) DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DIVERSAS DOTAÇÕES.

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