Lei Ordinária nº 4073, de 24/08/2001
ACRESCENTA PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 24/08/2001
Observações: INCLUI, NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, APROVADO PELA LEI Nº 3.629/97 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3.942/00, O PROGRAMA 507 - CONSTRUÇÃO DE SALAS-EMEIF MARIA AMÉLIA DE CASTRO BURALI E PROGRAMA 508 - REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEIF JOÃO LUIZ GALVÃO RIBEIRO. AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE 717.848,17 (SETECENTOS E DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUC. - DEPTO ENS. FUNDAMENTAL - CONSTR. SALAS-EMEIF MARIA AMÉLIA DE CASTRO BURALI - OBRAS E INSTALAÇÕES - REF. E AMPL.-EMEIF JOÃO LUIZ GALVÃO RIBEIRO - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA DIFERENÇA VERIFICADA E PROJETADA PARA O EXERCÍCIO, ENTRE A EXECUÇÃO E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, ORIUNDOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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