Lei Ordinária nº 436, de 18/08/1956

Data de Promulgação: 18/08/1956

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 73, DE 26/07/1956 (ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DA VILA RIBEIRO). VALOR CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO