Lei Ordinária nº 4076, de 11/09/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 93/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL COM UM TOTAL DE 4.000,00 M² (QUATRO MIL METROS QUADRADOS), SITUADO NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, S-01, Q-172, PARTE DO LOTE 01, DE PROPRIEDADE DA FEMA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA EMEIF "PROFª MARIA AMÉLIA DE CASTRO BURALI". AUTORIZA A PERMISSÃO DO USO, A TÍTULO GRATUITO, DAS EDIFICAÇÕES DA REFERIDA EMEIF, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, POR PRAZO INDETERMINADO À FEMA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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