Lei Ordinária nº 4078, de 27/09/2001
DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA II, À EMPRESA M.A.C. - ENGENHARIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA.
Data de Promulgação: 27/09/2001
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA M.A.C. - ENGENHARIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 2.337,62 M² (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS E SESSENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. DO MANGANÊS/RUA QUATRO, CDA II, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL (RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL), FUNDAÇÕES E FABRICAÇÃO DE ESTACAS PRÉ-MOLDADAS DE DESLOCAMENTO E DE REAÇÃO, ONDE SERÃO CONSTRUÍDOS BARRACÕES, ARMAZÉNS, ESCRITÓRIOS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. CESSÃO SERÁ TRANSFORMADA EM DOAÇÃO APÓS O 5 (CINCO) ANOS, COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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