Lei Ordinária nº 4079, de 27/09/2001
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Data de Promulgação: 27/09/2001
Observações: AUTORIZA PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² E COM TESTADA MÍNIMA DE 1,00 (UM) METRO, JÁ BENEFICIADO COM EDIFICAÇÕES, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRENOS LOCALIZADOS NO JARDIM CANADÁ DEVERÃO TER, OBRIGATÓRIAMENTE, NO MÍNIMO 5 (CINCO) METROS DE TESTADA. LEI NÃO TERÁ VALIDADE NOS TERRENOS DO JARDIM EUROPA I E II, JARDIM NOVA OLINDA, JARDIM MONTE CARLO E JARDIM MORUMBI.
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