Lei Ordinária nº 4081, de 08/10/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 113/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA DA LEI Nº 9.639/98, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-12/01. PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DE SEUS ACESSÓRIOS, AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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